Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
02/06/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres