Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição aprovada | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.