Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

05/05/2026

Data Fim Prazo

05/05/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.