Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para o envio às comissões.