Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres