Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres