Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição aprovada | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

10/03/2026

Data Fim Prazo

10/03/2026

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminha-se para sanção. Arquiva-se