Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Proposição aprovada | 16/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

16/12/2025

Data Fim Prazo

16/12/2025

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.