Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
28/10/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia