Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 30/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
30/09/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres.