Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

02/09/2025

Data Fim Prazo

02/09/2025

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão