Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
06/05/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão dos pareceres.