Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 18/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

18/06/2024

Data Fim Prazo

18/06/2024

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para o envio a Ordem do Dia.