Veto nº 1 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 01/10/2024 (Veto nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
01/10/2024
Data Fim Prazo
01/10/2024
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia