Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

12/03/2024

Data Fim Prazo

12/03/2024

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão.