Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/01/2024
Data Fim Prazo
16/01/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos pareceres