Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 07/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
21/11/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres