Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

26/09/2023

Data Fim Prazo

26/09/2023

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando emissão dos pareceres.