Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
26/09/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para favorável da comissão.