Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 13/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
13/06/2023
Data Fim Prazo
13/06/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão .