Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

09/05/2023

Data Fim Prazo

09/05/2023

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável.