Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

28/03/2023

Data Fim Prazo

28/03/2023

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão.