Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

07/02/2023

Data Fim Prazo

07/02/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado com parecer favorável da comissão.