Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
11/08/2020
Data Fim Prazo
11/08/2020
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia