Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/05/2020
Data Fim Prazo
05/05/2020
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia