Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 12/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/11/2019
Data Fim Prazo
12/11/2019
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres