Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 05/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/11/2019
Data Fim Prazo
05/11/2019
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia