Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 01/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
01/10/2019
Data Fim Prazo
01/10/2019
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres