Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2019

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

07/05/2019

Data Fim Prazo

07/05/2019

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia.