Parecer - Parecer Contrário de 21/11/2019 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Veto nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário
Data
21/11/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral