Parecer - Parecer Favorável de 26/11/2019 por Comissão de Leis, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
26/11/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral