Parecer - Parecer Favorável de 26/11/2019 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
26/11/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral