Parecer - Parecer Favoravel de 24/09/2019 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
24/09/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral