Parecer - Parecer Favoravel de 27/08/2019 por Comissão de Leis, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favoravel
Data
27/08/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral