Parecer - Parecer Favorável de 02/04/2019 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
02/04/2019
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral