Parecer - Parecer Favorável de 23/10/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
23/10/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral