Parecer - Parecer da Comissão CCJ de 07/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão CCJ
Data
07/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral