Parecer - Pareceres Favoráveis de 11/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Favoráveis
Data
11/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral