Parecer - Parecer Desfavorável de 10/08/2023 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Veto nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Desfavorável
Data
10/08/2023
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral