Parecer - Parecer da Comissão de 23/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral