Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 29/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_0042-2019_comorc.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 29/10/2019 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0042-2019_comlegis.pdf |