Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 02/04/2019 | Comissão de Legislação | pl_0012-2019_comlegis.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável | Parecer | 02/04/2019 | Comissão de Legislação | pl_0012-2019_comlegis.pdf |