Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Emenda | 13/03/2025 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | emenda_modificativa_001-2025.pdf |