Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 11/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_016-2025_pareceres.pdf |
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| Pareceres Favoráveis | Parecer | 11/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_016-2025_pareceres.pdf |