Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMJUS | Parecer | 07/02/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_005-2023_comjus.pdf |
| COMFINS | Parecer | 07/02/2023 | COMISSÃO FINANÇAS | pl_005-2023_comfins.pdf |