Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 29/09/2020 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0041-2020_comorc.pdf |
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| Parecer Favorável | Parecer | 29/09/2020 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0041-2020_comorc.pdf |