{"id":8,"__str__":"4\u00aa Reuni\u00e3o Interna - Fechamento do texto","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/8","metadata":{},"numero":4,"nome":"4\u00aa Reuni\u00e3o Interna - Fechamento do texto","tema":"","data":"2026-04-07","hora_inicio":"16:00:00","hora_fim":"17:00:00","local_reuniao":"","observacao":"Aos sete (07) dias do m\u00eas de abril de 2026, \u00e0s 16hs, reuniu-se a Comiss\u00e3o Especial de Revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Cascavel, institu\u00edda pelo Ato da Mesa Diretora n. 001/2025, presentes os seguintes Vereadores de Cascavel: Vereador Sebasti\u00e3o Uchoa \u2013 Presidente da Comiss\u00e3o; Vereador Tiago Rocha \u2013 relator da Comiss\u00e3o; e o Vereador Gleidson da Boa \u00c1gua \u2013 membro, com a presen\u00e7a ainda do t\u00e9cnico Neybson Pires, apresentou \u00e0 Comiss\u00e3o todas as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o da minuta do Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, tanto por parte da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, tamb\u00e9m sugeridos pelas Secretarias do Munic\u00edpio, a saber, nos artigos 80, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 111, 115, 123, 124, 131, 134, 137, 138, 142, 143, 152, 170, 193, 210, 218, 222, 229, 231, 234, 238, 274, e 290, e depois de analisadas todas pelo corpo t\u00e9cnico e pela Comiss\u00e3o, as sugest\u00f5es foram todas acatadas e consolidadas ao texto. Informou ainda que o Presidente do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Cascavel, presente \u00e0 3\u00aa audi\u00eancia p\u00fablica, apresentou propostas aos artigos 115 e 122, que foram amplamente aceitas pela Comiss\u00e3o e consolidadas ao texto. Ainda forma apresentadas propostas dos Vereadores Tiago Rocha, sobre as obras das prestadores de servi\u00e7os e das concession\u00e1rias n\u00e3o poderem deixar a via em pior estado em que estava anteriormente, ent\u00e3o a assessoria produziu o seguinte artigo a ser consolidado no texto, caso a Comiss\u00e3o aprove:\r\n\u201cArt. 193. Lei municipal disciplinar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico e empresas de edifica\u00e7\u00e3o que intervierem nas vias p\u00fablicas, devendo restaurar a via ao estado original ou melhor\u00e1-la, sob pena de n\u00e3o mais contratarem com o Munic\u00edpio de Cascavel.\u201d \r\n\r\nA Comiss\u00e3o Especial aprovou o texto por unanimidade. Em seguida o T\u00e9cnico apresentou uma proposta formulada pelo Vereador Fl\u00e1vio Cascavelense sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal poder reter os encargos sociais dos funcion\u00e1rios das empresas terceirizadas contratadas pelo Munic\u00edpio, e a assessoria formulou o seguinte texto:\r\n\u201cArt. 98. O Munic\u00edpio, nos termos da lei, poder\u00e1 reter tributos e encargos sociais devidos por empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados, efetuando o respectivo repasse aos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento das faturas \u00e0s empresas contratadas fica condicionado \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias relativas aos empregados vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, referente ao m\u00eas de compet\u00eancia anterior.\u201d\r\n\r\nA Comiss\u00e3o Especial aprovou o texto por unanimidade. Ainda sugerido pelos Vereadores Freitas da Sa\u00fade e Vin\u00edcius Olinda que o texto dos arts. 26 da minuta de revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, e do \u00a7 3\u00ba do art. 28 do Regimento Interno, que permitem a reelei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora permane\u00e7am com a reda\u00e7\u00e3o das atuais legisla\u00e7\u00f5es correspondentes. Procedida ampla discuss\u00e3o a Comiss\u00e3o rejeitou as sugest\u00f5es, diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que h\u00e1 sim a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, mas n\u00e3o por mandatos consecutivamente infinitos, limitando a apenas uma reelei\u00e7\u00e3o, tendo o texto das minutas apresentadas, pois est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o STF. \r\nAo final o t\u00e9cnico informou, que apesar de ter havido uma prof\u00edcua discuss\u00e3o sobre o andamento desta Casa e das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias, n\u00e3o houve nenhuma sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 minuta da revis\u00e3o do Regimento Interno, a n\u00e3o ser, como citado, a quest\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o, haja vista que os demais pontos requeridos pelos Vereadores j\u00e1 estavam consignados no texto da minuta.\r\nEm seguida o Sr. Presidente autorizou \u00e0 assessoria a transforma\u00e7\u00e3o do texto final das minutas com as sugest\u00f5es aprovadas e sejam transformadas em Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, respectivamente, para que esta Comiss\u00e3o assine aos projetos e protocolize no Departamento Legislativo desta Casa a fim de que haja a sua tramita\u00e7\u00e3o regular.\r\nO t\u00e9cnico Neybson Pires relembrou que hoje se encerra o prazo dos populares apresentarem diretamente sugest\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o, mas o podem fazer atrav\u00e9s dos Vereadores, e que qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o poder\u00e3o livremente emendar aos projetos, mas informa que no Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, somente caber\u00e3o emendas em 1\u00ba turno, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 29, determina que a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria se dar\u00e1 em dois turnos e com o interst\u00edcio de 10 dias, portanto as emendas que forem apresentadas em 1\u00ba ser\u00e3o votadas em dois turnos, se aprovadas, n\u00e3o cabendo assim apresentar nova emenda ao referido projeto em 2\u00ba turno, a fim de n\u00e3o se quebrar o mandamento constitucional.\r\nNada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a presente reuni\u00e3o, solicitando a lavratura da ata e a assinatura dos membros da Comiss\u00e3o.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":"http://sapl.cascavel.ce.leg.br/media/sapl/public/reuniao/8/ata/4a_reuniao_interna_-_07042025_-_assinada.pdf","upload_anexo":null,"periodo":3,"comissao":6}